Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO FINANCEIRO.
HABITAÇÃO PERMANENTE.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
SISMO.
II - Tendo-se demonstrado que a recorrente é comproprietária de uma casa de moradia, na freguesia da Criação Velha, Madalena do Pico, que ficou danificada com o sismo ocorrido, nos Açores, em 09-07-98, além de receber, nessa morada, a pensão de sobrevivência, e possuindo uma empresa agrícola activa, com vários animais, e 3,6 hectares de superfície forrageira, na Madalena do Pico, a mesma tem aí a sua habitação permanente.
