Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
VÍCIOS PRÓPRIOS DO ACTO DE EXECUÇÃO
CONCURSO
CLASSIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - O novo acto, proferido em execução dessa decisão,
é, porém, susceptível de ser impugnado em recurso autónomo por vícios novos não contemplados na anterior decisão anulatória.
III - A lei apenas impõe que os resultados obtidos na aplicação dos métodos sejam classificados de
0 a 20 valores, não podendo ser exigidas habilitações superiores às legalmente previstas.
IV - Nada obsta, porém, a que seja atribuída maior valoração às habilitações literárias superiores às legalmente exigidas.
V - Também não viola a lei concursal, a valoração pelo júri da experiência em tarefas de nível superior às exigidas, como o conhecimento de meios informáticos, considerando que tal experiência indicia uma superior capacidade para o exercício da função.
VI - O acto classificativo final dos concorrentes mostra-se devidamente fundamentado quando as actas das reuniões do júri revelam sem os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 ART8 ART9 N3 ART10 ART12.
LPTA85 ART95 ART96.
CONST89 ART208 N3.
CPA91 ART133 N2 I.
CCIV66 ART369 N1 ART370 N1 N2 ART371 N1 ART372 N1.
AC STA PROC40013 DE 1996/10/24.
