Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006431
Data do Acordão:02/22/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA
JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
AMNISTIA
Sumário:Desde que o interessado não recorreu oportunamente de determinada deliberação, preferindo insistir na pretensão que ela decidira, ja não pode recorrer da deliberação posterior que manteve a primeira por se tratar de um acto confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00024408
Nº do Documento:SA119630222006431
Data de Entrada:10/01/1962
Recorrente:CONSTANCIO , AVELINO
Recorrido 1:PRES DA JUNTA NAC DAS FRUTAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:27
Referência Publicação 1:AD N19 ANOII PAG902
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:DL 43309 DE 1960/11/12 ART2 N2 I J.