Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001784 |
| Data do Acordão: | 01/29/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CONCESSÃO PERCURSO AUTORIZADO PERCURSO EFECTIVO PREFERENCIA |
| Sumário: | Concedida uma carreira de transportes colectivos, se a Direcção-Geral de Transportes Terrestres houver alterado o percurso em relação ao que foi requerido, atraves da aprovação de horarios e tarifas, e com base no itinerario modificado que se deve apurar a preferencia legal, resultante da extensão da parte ja servida na carreira solicitada, a que se reporta o artigo 112 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948. |
| Nº Convencional: | JSTA00000966 |
| Nº do Documento: | SAP19700129001784 |
| Data de Entrada: | 01/10/1969 |
| Recorrente: | EMP DE TRANSPORTES MECANICOS LUSO-BUÇACO LDA |
| Recorrido 1: | MINCON - ANTONIO DA CRUZ & JOÃO DIAS NEVES LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 45 |
| Referência Publicação 1: | AD N100 ANOIX PAG618 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7449. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2. D 37272 DE 1948/12/31 ART98 ART100 D ART112 ART138 ART140 ART146. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL 8ED PAG473. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG39. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG86. |