Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001884
Data do Acordão:12/11/1970
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:ACTO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O despacho ministerial que resolve duvidas, apresentadas pelos serviços, sobre a aplicação de determinado diploma e um acto interno e generico.
II - Não e um acto administrativo definitivo e executorio, passivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00000999
Nº do Documento:SAP19701211001884
Data de Entrada:02/20/1970
Recorrente:SOARES , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:503
Referência Publicação 1:AD N110 ANOX PAG320
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8020.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART26 B.
D 47639 DE 1967/04/13 ART25 ART52.
ESTATUTO POLITICO ADMINISTRATIVO DA PROVINCIA DE MOÇAMBIQUE ART15 N27.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1717 DE 1969/06/19 IN AD N95 PAG1667.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG404-405.