Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE LEGÍTIMO.
SOCIEDADE COMERCIAL.
LEGITIMIDADE.
II - O art. 64º, nº 1, do CPA torna ainda "extensivo" o acesso à informação nos termos facultados ou reconhecidos pelos arts. 61º a 63º do mesmo diploma a qualquer pessoa que, não tendo um interesse directo no procedimento, prove no entanto ter "interesse legítimo" no conhecimento dos elementos que pretenda, ou seja, um interesse específico atendível, dentro de determinados e razoáveis critérios, a apreciar casuisticamente.
III - A existência e o âmbito do direito à informação dependem essencialmente da relação existente entre o requerente e o objecto a esclarecer.
IV - A invocação pelo requerente da mera qualidade de "contribuinte" ou/e de "accionista" de sociedade directamente interessada no procedimento não lhe confere, só por si, um "interesse legítimo", nos termos e para efeitos do disposto no art. 64º do CPA.
V - A estrita qualidade de accionista apenas integra faculdades susceptíveis de serem exercidas enquanto accionista e, portanto no âmbito da respectiva sociedade.
LPTA85 ART82.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART2 N1.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART7.
