Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0522/16.1BEBJA |
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| Data do Acordão: | 01/13/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | Por força do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, al. d), do CPC e 125.º do CPPT, incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio, independente da sua pertinência ou viabilidade de procedência, ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26976 |
| Nº do Documento: | SA2202101130522/16 |
| Data de Entrada: | 07/13/2020 |
| Recorrente: | DGAV – DIRECÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA |
| Recorrido 1: | A...................., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral