Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0174/10
Data do Acordão:11/17/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:TAXA
IMPOSTO
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas de gás, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA00066685
Nº do Documento:SAP201011170174
Data de Entrada:03/10/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2009/10/29 - AC TCA PROC4636/00 DE 2002/06/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N4.
LGT98 ART4 N2.
CONST97 ART89.
CPTA02 ART152.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART11.
L 42/98 DE 1998/08/06 ART19 C ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STAPLENO PROC276/08 DE 2008/12/17.; AC TC 365/2003 DE 2003/07/14.; AC TC 366/2003 DE 2003/07/14.; AC TC 396/2006 DE 2006/06/28.; AC STA PROC650/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC1339/04 DE 2005/04/13.; AC STA PROC1338/04 DE 2005/04/27.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.; AC STAPLENO PROC377/09 DE 2009/09/23.; AC STAPLENO PROC731/09 DE 2010/01/20.
Aditamento: