Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
IMPUTABILIDADE
CIRCUNSTÂNCIA DIRIMENTE
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
VIOLAÇÃO DE LEI
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DESOBEDIÊNCIA
INJÚRIA
AMEAÇA
II - Se todos os resultados de observações médicas que apresentou são posteriores à prática dos factos ilícitos, não emitindo juízo sobre as circunstâncias em que o arguido se encontrava na prática dos factos e se inexistem outros elementos, indicadores da verificação daquela, privação acidental e involuntária das faculdades psíquicas, não se pode dar como provada a existência da referida dirimente.
III - No n. 2 do art. 47 do RD/PSP, vêm previstas situações tipificadas, entre as quais a da alínea f), nas quais está implícita a inviabilização da relação funcional; se o recorrente nada invocou para demonstrar que os comportamentos pelos quais foi punido, não se integravam no previsto naquele dispositivo legal, tanto bastaria para improceder o vício de violação do art. 47 n. 2 alínea f) do RD/PSP.
IV - É inviabilizador da relação funcional - pelo que não viola o art. 47 n. 1, nem o n. 2 do RD/PSP o despacho que lhe aplica a pena de aposentação compulsiva -, o comportamento de um Guarda da PSP, que desobedeceu, injuriou e ameaçou os seus superiores hierárquicos de lhe dar tiros.
EDF84 ART32.
AC STA PROC29267 DE 1992/06/25.
AC STA PROC30075 DE 1993/01/28 IN AD N378 PÁG629.
AC STA PROC28287 DE 1990/10/02.
