Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01162/03
Data do Acordão:11/26/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ESCOLA PREPARATÓRIA.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Sumário:I - A Escola Júlio Saúl Dias de Vila do Conde é um serviço local do Ministério da Educação, fazendo parte da chamada administração directa e periférica do Estado.
II - Deve ser proposta contra o Estado e não contra a referida Escola uma acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito por ela praticado.
III - Tendo a acção sido proposta contra a Escola e não contra o Estado, deve a Ré ser absolvida da instância por falta de personalidade judiciária.
Nº Convencional:JSTA00059853
Nº do Documento:SA12003112601162
Data de Entrada:06/23/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESCOLA JÚLIO SAÚL DIAS DE VILA DO CONDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART5 N1 ART66 N1 ART68 N1 ART668 N1 D.
CONST97 ART73 N1 ART75.
DL 43/89 DE 1989/02/03 ART1 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC579/03 DE 2003/07/01.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG499.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2ED PAG333.
Aditamento: