Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014794
Data do Acordão:11/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Verificado que não foi proferido o acto de que se recorria o respectivo recurso carece de objecto, pelo que tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00007161
Nº do Documento:SA119821104014794
Data de Entrada:06/19/1980
Recorrente:BANDEIRA , LUIS
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3799
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.