Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040752 |
| Data do Acordão: | 03/04/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIONISIO CORREIA |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Não se pode concluir, em face da actual redacção do n. 4 do art. 268 da C.R.P., que seja inconstitucional a exigência de recurso hierárquico necessário, quando não obsta este, em caso de indeferimento, a ulterior interposição útil de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00046520 |
| Nº do Documento: | SA119970304040752 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | AMARAL , ARTUR |
| Recorrido 1: | DIRECTORA DO GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART202 D ART267 N2 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1996/03/20 IN DR 2S DE 1996/07/03. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N. 0 PAG13. |