Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040752
Data do Acordão:03/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não se pode concluir, em face da actual redacção do n. 4 do art. 268 da C.R.P., que seja inconstitucional a exigência de recurso hierárquico necessário, quando não obsta este, em caso de indeferimento, a ulterior interposição útil de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00046520
Nº do Documento:SA119970304040752
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:AMARAL , ARTUR
Recorrido 1:DIRECTORA DO GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO MJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART202 D ART267 N2 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1996/03/20 IN DR 2S DE 1996/07/03.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N.
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