Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020501
Data do Acordão:10/23/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA JUDICIAL
ANULAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERESSADO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
REPRESENTAÇÃO LEGAL
DEFESA DA LEGALIDADE
Sumário:O Ministério Público não tem legitimidade para requerer em processo judicial tributário anulação da venda efectuada em execuçÃo fiscal quando não represente os respectivos interessados.
Nº Convencional:JSTA00045318
Nº do Documento:SA219961023020501
Data de Entrada:02/28/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:REDEFIXE-FABRICA PORTUGUESA DE REDES LIMITADA - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART114 ART221 N1.
ETAF84 ART61 N1.
CPTRIB91 ART37 A ART38 ART41 N1 N2 ART71 N1 N2 F ART118 N1 N2 ART167 ART171 N2 ART215 N1 ART221 N1 ART223 ART237 N1 N2 ART355 N5.
ETAF84 ART69 N1.
LPTA85 ART27.
CPC61 ART15 ART16 ART20.
CPP87 ART48 - ART52.
LOMP86 ART1 ART3 N1 N ART4 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC TC 114/95 IN DR IIS 1995/04/22 PAG4421.
Referência a Doutrina:GUILHERME DA FONSECA CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO BRAGA 1986 PAG195.