Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021751 |
| Data do Acordão: | 12/10/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
| Sumário: | A nulidade de notificação de acórdão do TT de 2ª Instância - hoje, TCA - 2ª Secção - e por este efectuada, deve ser invocada perante este último tribunal e não perante o TT de 1ª Instância, mau grado o processo já a este ter sido remetido por aquele. |
| Nº Convencional: | JSTA00052343 |
| Nº do Documento: | SA219971210021751 |
| Data de Entrada: | 05/07/1997 |
| Recorrente: | SARAIVA , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART45 ART47. CPC67 ART207 N2. |
| Aditamento: | |