Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021751
Data do Acordão:12/10/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NOTIFICAÇÃO.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:A nulidade de notificação de acórdão do TT de 2ª Instância - hoje, TCA - 2ª Secção - e por este efectuada, deve ser invocada perante este último tribunal e não perante o TT de 1ª Instância, mau grado o processo já a este ter sido remetido por aquele.
Nº Convencional:JSTA00052343
Nº do Documento:SA219971210021751
Data de Entrada:05/07/1997
Recorrente:SARAIVA , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:DECL COMPETENTE.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPT91 ART45 ART47.
CPC67 ART207 N2.
Aditamento: