Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025824
Data do Acordão:01/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
RESERVATARIO
EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
POSSE UTIL
Sumário:A atribuição de uma reserva na zona de intervenção da Reforma Agraria e acto constitutivo de direitos não so para o reservatario mas tambem para as empresas agrarias explorantes, detentoras da posse util ainda que não titulada.
Nº Convencional:JSTA00029880
Nº do Documento:SA119900116025824
Data de Entrada:03/08/1988
Recorrente:UCP AGRICOLA CATARINA EUFEMIA CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:161
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/10/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B ART29 N1 C.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24388 DE 1988/12/15.
AC STAPLENO PROC18933 DE 1989/02/21.