Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ACTO
DESTINATÁRIO DO ACTO
IDENTIFICAÇÃO
NULIDADE DO ACTO
II – Um acto administrativo que contenha uma ordem relativa à realização de obras em bem integrante da herança, para produzir o seu efeito útil e normal, tem, necessariamente, que ser dirigido a todos os herdeiros, que, como tal, nele devem ser identificados, constituindo a ausência de identificação a falta um elemento essencial do acto administrativo para que este atinja o seu fim, gerador de nulidade (artigo 133, n.º1, do CPA).
III – Assim, não constando da deliberação camarária impugnada a identificação dos herdeiros do arrendatário, já falecido, tal acto é nulo, não produzindo quaisquer efeitos nem em relação ao recorrente nem em a ninguém.
CCIV66 ART2091 ART2079.
CPC96 ART653 ART659 ART5 N1 ART6 A.
