Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040355 |
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| Data do Acordão: | 11/25/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO FORNECIMENTO DE BENS FASES CONCURSO DE PRÉ-SELECÇÃO |
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| Sumário: | I - O D.L. 55/95 de 29 de Março impõe no procedimento por negociação de concurso público, uma fase de selecção de candidatos e, após essa fase, uma fase de análise das propostas apresentadas pelos candidatos seleccionados. II - Não sendo observadas aquelas duas fases, mas verificando-se o respeito pelas garantias fixadas naquele D.L. quando à aquisição de base por parte do Estado, não tendo a tramitação efectuada conduzido e que fosse alterado o sentido da decisão de fundo, a não observância daquelas fases, como formalidade não essencial, não afecta a adjudicação feita, mantendo-se a validade do acto impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049328 |
| Nº do Documento: | SA119971125040355 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | ELECTROEME LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | PRES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 55/95 DE 1995/03/29 ART5 ART31 N5 ART89. |
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Texto Integral