Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009834
Data do Acordão:05/05/1977
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
Sumário:I - As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, bem como os actos do Governo que as homologuem, não constituem actos definitivos, porque sujeitas a recurso necessario para o Conselho da Revolução, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/75.
II - Por isso, tais deliberações e actos de homologação não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00001511
Nº do Documento:SAP19770505009834
Data de Entrada:05/13/1976
Recorrente:SILVA , MARIO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/16/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:152
Referência Publicação 1:AD N194 ANOXVII PAG206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DI ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21 ART123.
CONST76 ART269 N2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART6 ART8.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART4 PARUNICO.
DL 498/72 DE 1972/12/09 ART15.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 ART3 N2 ART7 ART8.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
RDM77 ART142 ART143.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/12/04 IN AD N172 PAG489.
AC STA DE 1976/01/08 IN AD N172 PAG515.
AC STA DE 1976/03/11 IN AD N175 PAG923 PAG944.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.
AC STA PROC10270 DE 1977/03/03.
AC STA PROC10173 DE 1977/03/17.
AC STA PROC10094 DE 1977/03/24.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG90.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG443.