| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 002096 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1973 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | CONCESSÃO
ELECTRICOS
TRANSFERENCIA DE EXPLORAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CLAUSULA DE ISENÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA |
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| Sumário: | I - A Companhia Carris de Ferro de Lisboa, como concessionaria da construção e exploração de linhas ferreas de carros americanos na cidade de Lisboa, e a Lisbon Electric Tramways, Ltd, como cessionaria do direito a exploração desse sistema de transportes, merce de isenções de impostos e taxas municipais futuras expressas no paragrafo 1 da clausula 30 do contrato de concessão de 10 de Abril de 1888, não estão obrigadas a pagar a concedente, Camara Municipal de Lisboa, imposto de comercio e industria.
II - Essa clausula, valida no dominio do Codigo Administrativo de 1886, então vigente, visando manter o justo equilibrio financeiro do contrato, faz parte integrante deste e aproveita a quem, no periodo da concessão, venha a exerce-la, ainda que a titulo de cessão do direito a exploração de concessão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001327 |
| Nº do Documento: | SAP19731211002096 |
| Data de Entrada: | 11/09/1972 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | LISBON ELECTRIC TRAMWAYS LTD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/23/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 489 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15598. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. |
| Legislação Nacional: | L 999 DE 1920/07/15 ART2.
CADM842 ART144.
CADM40 ART710 ART710 PARUNICO NA REDACÇÃO DO DL 45676 DE 1964/04/24.
CONST33 ART70 PAR1.
CARTA CONSTITUCIONAL DE 1826/07/24 ART133 ART145 PAR1 PAR2.
ACTO ADICIONAL DE 1852 ART11.
CCIV867 ART12. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1030.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO99 PAG173. |
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