Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002217 |
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| Data do Acordão: | 11/17/1982 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA LEI FISCAL INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA |
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| Sumário: | As infracções relativas a falta de contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não revestem a natureza de fiscais, e dai que lhes não seja aplicavel a amnistia a que se refere a Lei 3/81, de 13-3. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006404 |
| Nº do Documento: | SA219821117002217 |
| Data de Entrada: | 05/06/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MOURÃO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/02/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 940 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1850 DE 1982/03/18. |
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| Aditamento: | Na falta de um conceito ou definição da expressão "leis fiscais" por parte da Lei 3/81 e de atribuir-se- -lhe o seu sentido tecnico comum, em cujo contexto as leis fiscais são apenas as relativas aos impostos, natureza que não tem as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social. |
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Texto Integral