Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047218
Data do Acordão:05/03/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
Sumário:I - A revogação dos actos inválidos está submetida ao regime previsto no art. 141° do C.P.A., não relevando a natureza constitutiva ou não constitutiva de direitos do acto revogado.
II - Está inquinado do vício de violação de lei o acto revogatório que não radica num juízo de certeza quanto à invalidade do acto revogado, antes se baseando em dúvidas quanto à legalidade deste último.
Nº Convencional:JSTA00055957
Nº do Documento:SA120010503047218
Data de Entrada:02/07/2001
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:PRES DA CM DE BRAGA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART141.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/11/05 PROC43283.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG385.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG624-625.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG681.
Aditamento: