Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047218 |
| Data do Acordão: | 05/03/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS. |
| Sumário: | I - A revogação dos actos inválidos está submetida ao regime previsto no art. 141° do C.P.A., não relevando a natureza constitutiva ou não constitutiva de direitos do acto revogado. II - Está inquinado do vício de violação de lei o acto revogatório que não radica num juízo de certeza quanto à invalidade do acto revogado, antes se baseando em dúvidas quanto à legalidade deste último. |
| Nº Convencional: | JSTA00055957 |
| Nº do Documento: | SA120010503047218 |
| Data de Entrada: | 02/07/2001 |
| Recorrente: | SANTOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE BRAGA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART141. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/11/05 PROC43283. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG385. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG624-625. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG681. |
| Aditamento: | |