| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025505 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/26/1989 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
FALTA DE ASSIDUIDADE
PROCESSO COMUM
PROCESSO ESPECIAL
AUTO DE NOTICIA
ARGUIDO
DEMISSÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
AUSENCIA EM PARTE INCERTA |
| |
| Sumário: | I - A infracção disciplinar por violação do dever geral de assiduidade pode ser apurada em processo disciplinar comum ou em processo disciplinar especial, mas este, originado pelo levantamento de um "auto por falta de assiduidade", so e utilizavel no caso de arguidos cujo paradeiro seja desconhecido (artigo 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-lei n. 24/84, de 16 de Janeiro).
II - Tendo sido aplicada a pena de demissão pela dita infracção disciplinar (utilizando-se ate a forma comum de processo disciplinar) com invocação do n. 3 do artigo 72, daquele Estatuto, quando era perfeitamente conhecido o paradeiro do arguido, ha inexacta aplicação desse dispositivo legal, o que inquina a formação da vontade do orgão decidente, por erro de direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00032815 |
| Nº do Documento: | SA119890426025505 |
| Data de Entrada: | 10/27/1987 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2767 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1988/09/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART3 N1 N4 G N11 ART11 N1 E F ART12 N7 N8 ART13 N10 N11 ART23 N1 ART26 N1 H ART35 N1 N2 ART71 ART72 N2 N3 N5.
CONST82 ART205 ART206. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24121 DE 1987/12/02.
AC STA PROC25037 DE 1988/01/12.
AC STA PROC24928 DE 1988/11/08.
AC STA PROC25540 DE 1989/02/08. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1986/11/20 IN DR IIS 1987/03/31. |
| |
| |
