Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0577/08
Data do Acordão:11/12/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
FALTA DE PAGAMENTO
Sumário:A "falta de entrega da prestação tributária", a que se refere o artigo 114.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo.
Nº Convencional:JSTA00065321
Nº do Documento:SA2200811120577
Data de Entrada:06/27/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART114 N1 ART11.
CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 ART24 ART25 ART35 ART36 N1 ART95.
CIRS88 ART71.
L 15/2001 DE 2001/06/05.
Aditamento: