Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0577/08 |
| Data do Acordão: | 11/12/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IVA CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO FALTA DE PAGAMENTO |
| Sumário: | A "falta de entrega da prestação tributária", a que se refere o artigo 114.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00065321 |
| Nº do Documento: | SA2200811120577 |
| Data de Entrada: | 06/27/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART114 N1 ART11. CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 ART24 ART25 ART35 ART36 N1 ART95. CIRS88 ART71. L 15/2001 DE 2001/06/05. |
| Aditamento: | |