Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023946
Data do Acordão:01/19/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:DERRAMA
LEI INTERPRETATIVA
IRC
CUSTOS DE EXERCÍCIO
Sumário:I - O art. 28, n. 7, da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que considerou interpretativa a lei que não considerou a derrama como um custo fiscal, é verdadeiramente interpretativo;
II - Esse preceito não viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito;
III - O art. 103, n. 3, da Constituição, que na revisão constitucional de 1997, veio proíbir impostos retroactivos, só se aplica para o futuro e não veio criar inconstitucionalidades supervenientes das leis ordinárias anteriores.
Nº Convencional:JSTA00052971
Nº do Documento:SA220000119023946
Data de Entrada:04/28/1999
Recorrente:COMP PORTUGUESA RADIO MARCONI SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA / IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART41 N1 A NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23.
CONST97 ART103 N3.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21844 DE 1998/06/25.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC TC N275/98 IN BMJ N475 PAG174.
AC TC N11/83 IN DR IS DE 1983/10/20.
AC STA DE 1998/11/19 IN AD N450 PAG745.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.