Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO.
LEI INTERPRETATIVA.
IMPOSTO.
TAXA.
II – Na ausência de outros elementos que permitam dar valor interpretativo a uma norma, o critério fundamental a utilizar para tal fim é o de que o princípio contido na nova lei possa considerar-se ínsito na lei anterior.
III – Sendo distintos os conceitos de «instalação» e «exploração», não pode entender-se que este último estivesse contido naquele, o que é confirmado pela redacção dada àquele art. 12.1 pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que utiliza, cumulativamente, os dois conceitos.
IV – Diferentemente do que sucedia com o referido art. 12.1, na redacção de 1999, relativamente às taxas previstas nos arts. 17.º, 20.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, o facto relevante é a exploração e não a instalação.
V – Estas taxas têm realmente natureza de taxas e não de impostos, por se reportarem à remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares (art. 2.º, n.º 4, da LGT), em situação em há uma actividade da Administração que está numa relação de correspectividade com a prestação exigida ao contribuinte.
DL 316/95 DE 1995/11/28 ART17 ART20 ART23.
TGIS32 ART12 N1.
FERRER CORREIA IN CJ ANOXIV TOMO4 PAG35.
