Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
CONEXÃO DE ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
II – Estando em causa a violação de normas formais ou instrumentais, que não incidem directamente sobre o conteúdo decisório dos actos administrativos, antes sobre aspectos formais e procedimentais do exercício do poder, para se considerar essa ilicitude relevante para efeitos de responsabilidade civil, necessário seria que os lesados alegassem e provassem factos que permitissem concluir pela ilicitude substantiva da decisão administrativa, ou seja, que o acto anulado teria violado norma ou princípio legal que impunha obrigatoriamente o deferimento da sua pretensão (artº 342º, nº1 do CC).
III – A existência de responsabilidade civil exige que o interesse atingido se localize na zona substantiva, e não meramente adjectiva ou instrumental, do acervo de situações jurídicas do administrado merecedoras de tutela, falhando a “conexão de ilicitude” quando o dano se produziu num círculo ou zona de interesses situados fora do horizonte de responsabilização da norma.
