Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
PONDERAÇÃO.
II – Não assume importância fundamental, quer pela sua relevância jurídica ou social, a questão de ponderação dos interesses numa providência cautelar, nos termos do nº 1 do artigo 120º do CPTA, a qual se reconduz a uma discussão acerca da presença de interesses contraditórios no processo e sua apreciação, à luz de uma prognose, nem a admissibilidade do recurso de revista excepcional é reclamada por uma clara necessidade para uma melhor aplicação do direito se a decisão recorrida, objectivamente, não revelar erro grave.
