Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 070/23.3BALSB |
| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA EXTEMPORANEIDADE TRÂNSITO EM JULGADO |
| Sumário: | A solicitação de dispensa do remanescente da Taxa de Justiça apenas pode ocorrer até ao trânsito em julgado da decisão final dos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32045 |
| Nº do Documento: | SAP20240321070/23 |
| Recorrente: | BANCO 1..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |