Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS DE CUSTO
CASO RESOLVIDO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Civil, aqui aplicável ex vi do art. 1 da LPTA.
II - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui um acto jurídico individual e concreto que define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido", se não fôr objecto de atempada impugnação graciosa ou contenciosa, consoante a entidade dotada de competência para o efeito.
III - Porém, esta doutrina tem implicíta dois limites essenciais: a) Por um lado, a necessidade de uma definição inovatória e voluntária da Administração, no exercício do seu poder de autoridade da situação jurídica concreta do administrado e não uma pura omissão e b) Por outro, a necessidade desse acto ser levado ao conhecimento do interessado através da notificação.
IV - O objecto visado pela figura do "caso decidido" ou "caso resolvido" embora distinto do caso julgado, é a estabilidade dos actos finais da Administração contra ataques externos e não a inviabilização da sua revogação nos limites fixados pelos arts. 18 da LOSTA e 141 do Cód.
P. Administrativo.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART4 N3 ART10.
CONST92 ART13 ART266.
LPTA85 ART25.
