Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004794
Data do Acordão:06/21/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
Sumário:As pessoas colectivas são insusceptiveis de imputação penal por infracções aduaneiras.
Nº Convencional:JSTA00016729
Nº do Documento:SA419720621004794
Recorrente:JORGE & NEVES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:150
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO DE 1971/02/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART11 ART23 ART24.
CP886 ART26 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/12/02 IN AD N109 PAG143.