Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO
ESCRIVÃO DE DIREITO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
II - Sendo organicamente inconstitucional o D. Lei 376/87, de
11 de Dezembro no seu artigo 204, manteve-se em vigor o artigo 49, al. b) do Estatuto dos Solicitadores ( D.L.
483/76, de 19/6).
III - Não viola o artigo 282 da Constituição a sentença do TAC, que desaplicando uma norma inconstitucional, faz a aplicação do regíme jurídico que tal norma pretendera substituir.
DL 483/76 DE 1976/06/19 ART48 ART49 B.
DL 367/87 DE 1987/12/11 ART204.
EA72 ART74 N1.
MORAIS SILVA DICIONÁRIO COMPACTO DA LINGUA PORTUGUESA V5 PAG127.
