Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01765/03
Data do Acordão:01/28/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
IRS.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
Sumário:Os créditos do IRS, a pagar pelo produto da venda de bem imóvel, não gozam, face ao Código Civil, nem de privilégio mobiliário nem de privilégio imobiliário.
Gozam, no entanto, de privilégio imobiliário previsto no art. 104º do C.I.R.S..
Nº Convencional:JSTA00060286
Nº do Documento:SA22004012801765
Data de Entrada:11/04/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART104.
CCIV66 ART736 N1 ART744.
Aditamento: