Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006664 |
| Data do Acordão: | 07/31/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | DESVIO DE PODER ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ACTO DISCRICIONARIO MOTIVO DETERMINANTE FIM LEGAL ILEGALIDADE CONCRETA |
| Sumário: | I - O reconhecimento do vicio de desvio de poder so pode basear-se na alegação de factos concretos, atraves dos quais se radique, em quem julga, a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condiz com o fim expresso ou implicitamente visado pela lei (artigo 19, paragrafo unico, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Indispensavel e ainda a invocação do fim ilegal que o autor do acto discricionario pretendia conseguir. |
| Nº Convencional: | JSTA00022508 |
| Nº do Documento: | SA119640731006664 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINSA - SANTOS , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 74 |
| Referência Publicação 1: | AD N37 ANOIII PAG1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1963/07/05 IN DG IIS N172. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/06/21 IN AD N22 PAG1258. |