Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006664
Data do Acordão:07/31/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ACTO DISCRICIONARIO
MOTIVO DETERMINANTE
FIM LEGAL
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:I - O reconhecimento do vicio de desvio de poder so pode basear-se na alegação de factos concretos, atraves dos quais se radique, em quem julga, a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condiz com o fim expresso ou implicitamente visado pela lei (artigo 19, paragrafo unico, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).
II - Indispensavel e ainda a invocação do fim ilegal que o autor do acto discricionario pretendia conseguir.
Nº Convencional:JSTA00022508
Nº do Documento:SA119640731006664
Recorrente:MARTINS , JOSE
Recorrido 1:MINSA - SANTOS , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:74
Referência Publicação 1:AD N37 ANOIII PAG1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1963/07/05 IN DG IIS N172.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/06/21 IN AD N22 PAG1258.