Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Dentre as situações determinantes da ineptidão do CPC a alínea c) do artigo 193 do CPC refere acumulação de causas de pedir ou de pedidos incompatíveis.
III - Muito embora o processo de oposição respeite a fundamentos supervenientes ao acto administrativo da liquidação, fundamentos que levam a que seja ilegítima a execução o certo é que esses fundamentos não contendem com a formação e perfeição do acto originante da execução.
Sendo os pedidos no processo de impugnação judicial e de oposição sejam necessariamente distintos esta distinção não afecta a possibilidade da convolação.
