Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0932/07
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DOMÍNIO HÍDRICO
USO PRIVATIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO
PARECER OBRIGATÓRIO
PARECER VINCULATIVO
Sumário:É obrigatório, mas não vinculativo, o parecer previsto no artigo 36.º, n.º 4, do Decreto-Lei 298/93, de 28/8.
Nº Convencional:JSTA00066225
Nº do Documento:SA1201001200932
Data de Entrada:11/27/2005
Recorrente:A...- B...
Recorrido 1:C...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2007/04/12 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:DIR ADM GER - DOM PUB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
CADM40 ART821.
CONST76 ART268 N4.
DL 298/93 DE 1993/08/28 ART36.
CPA91 ART98.
Aditamento: