Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021259
Data do Acordão:02/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA
VEÍCULO AUTOMÓVEL
RESIDÊNCIA HABITUAL
Sumário:I - Os residentes habitualmente no País não podem utilizar veículos matriculados no estrangeiro (art. 1, n. 4, alínea d), do DL 264/93, de 30.6).
II - A violação daquela regra constitui infracção fiscal aduaneira punida pelo art. 35, n. 2, alínea a), do RJIFA
(DL 376-A/89, 25.10).
Nº Convencional:JSTA00048902
Nº do Documento:SA219970205021259
Data de Entrada:11/20/1996
Recorrente:MARTINS , CARDOSO
Recorrido 1:CONTE DO AGRUPAMENTO FISCAL DE EVORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO EM PARTE. PROVIMENTO +ARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 264/93 DE 1993/06/30 ART1 N4 D ART3 ART8 ART22.
ETAF84 ART21 N4 ART33 N1 B.
RJIFA89 NA REDACÇÃO DO DL 98/84 DE 1984/04/18 ART35 N2 A N5 ART55 N5.
L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART55 N1.
RJIFA89 ART17.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 224/95 DE 1995/09/14 ART18.