Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002967
Data do Acordão:04/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
AMNISTIA
Sumário:Não e aplicavel a Lei 17/82 as infracções relativas a falta de entrega de folhas de ordenados ou salarios.
Nº Convencional:JSTA00003550
Nº do Documento:SA219850424002967
Data de Entrada:10/19/1984
Recorrente:ANTONIO SIMÕES MADEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:203
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CONST82 ART63 ART72 ART108 N1 B N5 N8.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/18 IN AD N247 PAG970.