Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
(...)
Nestas condições, fica notificado para que:
1. No prazo de 5 dias úteis seja aterrada a vala acima referida de modo a permitir a passagem de veículos.
2. No prazo de 30 dias úteis seja dada continuidade à passagem para os terrenos existentes da parte traseira do lote”;
II) Cada uma destas determinações pode estar afectada de vícios diversos;
III) A falta absoluta de pronúncia da sentença sobre vícios apontados a uma ou outra das determinações do despacho gera nulidade da mesma nesse preciso segmento.
ETAF85 ART4.
CPC96 ART753.
