Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027403
Data do Acordão:10/17/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENÉRICA
NULIDADE INSUPRÍVEL
ACTO PUNITIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INQUÉRITO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CULPA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - Verificados os legais pressupostos devem os Tribunais Administrativos aplicar as leis da amnistia.
II - A acusação em processo disciplinar terá de ser elaborada por forma clara e precisa habilitando o arguido a exercer com eficácia o seu direito de defesa.
III - Se tal não suceder verificar-se-á a nulidade insuprível prevista no n. 1 do art. 42 do E.D. a menos que, não obstante, a forma menos clara e precisa em que a acusação tenha sido formulada, o arguido evidencie, sem margem para dúvidas, na sua defesa, ter compreendido o exacto âmbito, sentido e alcance da acusação.
IV - Quando não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor, o acto punitivo terá de explicitar as razões de facto e de direito que justificam a aplicação de pena diferente da proposta.
Nº Convencional:JSTA00046764
Nº do Documento:SA119961017027403
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:CAVACO , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURODO PESSOAL DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1989/03/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
EDF84 ART3 ART4 ART30 ART32 D ART42 ART59.
CONST92 ART269 N3.
CADM40 ART848.
CPC67 ART668 N1 D N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24660 DE 1987/06/23.
AC STA PROC23949 DE 1987/06/04.
AC STA PROC21066 DE 1987/07/02.
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STAPROC23995 DE 1987/06/09.
AC STA PROC24658 DE 1988/10/20.
AC STA PROC20042 DE 1988/12/05.
AC STA PROC20111 DE 1990/11/27.
AC STA DE 1992/07/09 INBMJ N419 PAG517.
AC STAPLENO DE 1995/11/16 IN AD N411 PAG356.
AC STA PROC25630 DE 1989/02/28.
AC STA DE 1994/05/10 IN AD N397 PAG16.
AC STA DE 1985/03/07 IN BMJ N351 PAG442.
AC STA PROC36643 DE 1995/11/09.
AC STA PROC25569 DE 1989/04/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG181.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL V1 PAG444.