Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA COLECTÁVEL.
CORRECÇÃO.
RELAÇÕES ESPECIAIS.
CPTRIB91 ART80.
LGT98 ART77 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 090/05 |
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| Data do Acordão: | 10/12/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | IRC. MATÉRIA COLECTÁVEL. CORRECÇÃO. RELAÇÕES ESPECIAIS. |
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| Sumário: | I - Não está devidamente fundamentado o despacho que altera a matéria colectável com base em relações especiais, nos termos do artigo 57º do CIRC, na redacção anterior à Lei 30-G/2000, se não descreve os termos em que decorrem normalmente operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em circunstâncias idênticas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062484 |
| Nº do Documento: | SA220051012090 |
| Data de Entrada: | 01/24/2005 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC. |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 2002/07/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART57. CPTRIB91 ART80. LGT98 ART77 N3. |
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Texto Integral