Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0266/21.2BELSB
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões atinentes ao fumus boni iuris, não se vislumbrando que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, pelo que não se justifica o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P28629
Nº do Documento:SA1202112090266/21
Data de Entrada:11/23/2021
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: