Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO RETROACTIVA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PROVISÕES
CUSTOS DE EXERCICIO
SUBSIDIO DE FERIAS
II - Nada obsta, em principio, a que o legislador ordinario determine a eficacia retroactiva de certas leis fiscais.
III - A retroactividade do Decreto-Lei 146-B/80 apresenta-
-se como perfeitamente admissivel.
IV - Constitui verdadeira provisão não prevista no artigo 33, do Codigo da Contribuição industrial a verba contabilizada em 31-12 de certo exercicio para fazer face ao pagamento das ferias e subsidios de ferias do exercicio imediato.
V - A referida verba não pode ser tida como custo do exercicio em que foi constituida, mas apenas do exercicio em que se verificarem os factos que motivaram a sua constituição.
CCI63 ART1 ART22 ART33 ART37 C ART89 ART90 ART91.
CCIV66 ART12 N1.
DL 49808 DE 1969/11/24 ART55.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25.
DL 201-A/79 DE 1979/06/30 ART35 N1 A.
DL 146-B/80 DE 1980/05/22 ART1 ART2 N2.
AC STA DE 1980/07/23 IN RLJ N114 PAG79.
ENNECCERUS E OUTRO LEHRBUCH VI PAR61 VII 4.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA GESTÃO FINANCEIRA 4ED VI PARTE GERAL PAG351 E SEGUINTES.
NOEL MONTEIRO A CONTABILIDADE EM FACE DA LEI FISCAL 3ED VI PAG156 PAG354.
G.
H.
SCHMELTZ LA JURISPRUDENCE FISCALE DE LA JURISDICTION ADMINISTRATIVE 1978 PAG412.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED 1972 PAG77.
