Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0577/03
Data do Acordão:07/02/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
ENVIO DA PETIÇÃO PELO CORREIO.
PRAZO.
FUNDAMENTO.
Sumário:I - O recurso hierárquico remetido por correio registado tem-se por interposto na data da sua entrada no serviço a que é dirigido, e não na data da efectivação do respectivo registo postal.
II - Se o recurso hierárquico extemporaneamente apresentado foi alvo de um despacho de rejeição fundado na sua intempestividade e no facto de ser dirigido a entidade incompetente para o apreciar, a circunstância de estar assente nos autos a ilegalidade deste último fundamento não obsta a que o acto de rejeição subsista na ordem jurídica, por aquela extemporaneidade constituir um motivo que autonomamente conduz a esse resultado.
Nº Convencional:JSTA00059553
Nº do Documento:SA1200307020577
Data de Entrada:03/19/2003
Recorrente:SEA E DAS PESCAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECURSO HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART79 ART80 ART173.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART43 N2 ART44.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC244/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC41027 DE 2002/09/26.
Aditamento: