Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
REFORMA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0639/23.6BEBRG |
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| Data do Acordão: | 03/26/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO NULIDADE REFORMA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | O acórdão que indeferiu reclamação, arguição de nulidade ou pedido de reforma de anterior acórdão que não admitiu revista excepcional é definitivo, ou seja, não é susceptível de reclamação, arguição de nulidade ou pedido de reforma (art. 617.º, n.ºs 1 e 6, do CPC, aplicável ex vi do art. 281.º do CPPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33499 |
| Nº do Documento: | SA2202503260639/23 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AT- ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral