Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
MATÉRIA DE FACTO.
II - Assim, não pode afirmar-se a legalidade do indeferimento de pedido de reversão, com base, apenas, na constatação da prematuridade da apresentação desse pedido, formulado, em 12.7.92, antes de se completar o período de 2 anos de que o beneficiário da expropriação dispunha para aplicar o bem expropriado ao fim determinante da expropriação, pois que tal pedido foi mantido actuante perante a Administração, até ao momento em que, em 7.12.01, foi indeferido, e, nesse momento, já aquele período se havia esgotado.
III - A legalidade ou ilegalidade do indeferimento de pedido de reversão dependerá somente de se julgar provado que a entidade beneficiária da expropriação (ou seu sucessor) começou a aplicar, até 7.2.94, o prédio expropriado ao fim determinante da expropriação ou, ao invés, de se julgar provado que tal prédio nunca foi aplicado ao mencionado fim.
