Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSIONÁRIO.
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
COIMA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
II - A competência do Inspector-Geral de Jogos para aplicar, em primeiro grau, essa sanção exerce-se sem prejuízo da que a lei atribui à DGCI, designadamente para cobrança coerciva dos valores em dívida ao Estado e à Segurança Social.
III - O sancionamento, por aquela via, do atraso do concessionário no pagamento de dívidas de impostos e segurança social não envolve violação do princípio non bis in idem.
