Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO PARCELAR
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
II - Se há lucros da empresa há facto tributário.
III - O imposto complementar, Secção B, é um imposto de sobreposição na medida em que incide sobre rendimentos total ou parcialmente tributados noutras cédulas - impostos parcelares.
IV - A lei não permite em sede de impugnação da liquidação do imposto complementar a discussão de matérias que podem ser objecto de impugnação dos respectivos impostos parcelares.
V - Havendo lucro sujeito a contribuição industrial, não se preenche a moldura do parágrafo único do art. 58 do CIC, por isso, o contribuinte devia sindicar a contribuição industrial liquidada relativa à correcção dos rendimentos.
CIRC88 ART15 ART46 ART93.
CCIV66 ART736.
CICOM63 ART58 ART59 ART83 ART84 N3 ART106-A.
