Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017987 |
| Data do Acordão: | 05/25/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA CONVITE DO TRIBUNAL CONCLUSÕES |
| Sumário: | I - Nem o DL 433/82, de 27.10, nem o Código de Processo Penal impedem que no caso de alegações sem conclusões o Recorrente seja convidado a formular conclusões. II - A unidade e o espírito do sistema jurídico exigem que no domínio das conclusões das alegações no recurso interposto no processo de contra-ordenação fiscal aduaneira se aplique o art. 690, n. 3, do Cod. de Proc. Civ.. |
| Nº Convencional: | JSTA00041482 |
| Nº do Documento: | SA219940525017987 |
| Data de Entrada: | 03/09/1994 |
| Recorrente: | SOUSA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27. CPP29 ART649. CPP87 ART4 ART399 ART421 N2 ART434 N1. CPC67 ART690 N3. CPTRIB91 ART17 N4. |