Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029110 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO VENCIMENTO BASE SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES HORARIO DE TRABALHO ISENÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS |
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| Sumário: | Não revelam no calculo da remuneração base atendivel para efeitos de fixação da pensão de aposentação, as prestações pecuniarias percebidas pelo subscritor da Caixa por isenção de horario de trabalho e de participação nos lucros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031257 |
| Nº do Documento: | SA119910620029110 |
| Data de Entrada: | 01/24/1991 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | PEDRO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 211/89 DE 1989/06/30 ART33 ART39 N6 ART68 N1. EA72 ART6 N1 N2 ART43 ART47 N1 A B ART48. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13 ART14 N2 N3. ACT PARA O SECTOR BANCARIO CLAUSULA 5 N1 N4 IN BTE 1S 1988/07/29. DL 421/83 DE 1983/02/12 ART2 N1. DL 947/79 DE 1976/12/31. DL 49808 DE 1969/11/24 ART89. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PRO28296 DE 1990/10/11. |
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Texto Integral