Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011147 |
| Data do Acordão: | 02/25/1986 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE |
| Sumário: | Tendo sido dada plena satisfação a pretensão dos recorrentes, verifica-se uma situação de inutilidade superveniente da lide, que conduz a extinção da instancia do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00002429 |
| Nº do Documento: | SAP19860225011147 |
| Recorrente: | CAUTELA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 C. LPTA85 ART9 F. |