Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011147
Data do Acordão:02/25/1986
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Tendo sido dada plena satisfação a pretensão dos recorrentes, verifica-se uma situação de inutilidade superveniente da lide, que conduz a extinção da instancia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00002429
Nº do Documento:SAP19860225011147
Recorrente:CAUTELA , JOSE
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 C.
LPTA85 ART9 F.